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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	06/05/2022	2021	Decreto nº 4.524/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	DECRETO Nº 4.524-2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 (REGULAMENTAÇÃO DA LGPD).pdf	0,18MB
Não se Aplica	05/05/2022	2018	Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	link externo do arquivo