Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Semestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF) 1º SemestreANEXO VI.pdf0,01MB04/09/2019
Semestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF) 1º SemestreANEXO III.pdf0,01MB04/09/2019
Semestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF) 1º SemestreANEXO II.pdf0,02MB04/09/2019
Semestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF) 1º SemestreANEXO I.pdf0,03MB04/09/2019
Semestral2016 RGF - 1º SEMESTRERGF - 1º SEMESTRE.rar0,08MB29/09/2016
Quadrimestral2016 RGF - 2º QUADRIMESTRERGF - 2º QUADRIMESTRE.rar0,04MB29/09/2016
Quadrimestral2016 RGF - 1º QUADRIMESTRERGF - 1º QUADRIMESTRE.rar0,17MB29/09/2016
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