Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2020Inexigibilidade003938/202017/03/2020contratacao da empresa TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, em razao de exclusividade, para prestar servico de vale transporte (passe) no ano de 2020,a serem utilizados por servidores e funcionarios desta pasta , no decorrer do ano de 2020, em conformidade com a Lei 871 de 03 de agosto de 2010 e Lei 958/2012,ARTIGO 25,IConcluidaR$49.680,00
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