Atualizado em: 13/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa007085/202422/01/2024RATEIO DAS DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS.DISPENSA, ART. 24, INCISO XXVIConcluidaR$ 101.917,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoPROGRAMA DE RATEIO DO CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL MES7,0000R$ 4.853,23R$ 33.972,63
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoPROGRAMA DE RATEIO DO CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL MES7,0000R$ 4.853,23R$ 33.972,63
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoPROGRAMA DE RATEIO DO CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL MES7,0000R$ 4.853,23R$ 33.972,63
000001/2024Dispensa007229/202302/01/2024GESTAO ASSOCIADA DOS SERVICOS DE IMPLANTACAO, CONTROLE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZACAO E EXECUCAO DAS ACOES E ATIVIDAES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU 19, NP MODELO DE GOVERNANCA REGIONAL.DISPENSA, ART. 24, INCISO XXVIConcluidaR$ 751.366,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoIMPLANTACAO, CONTROLE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZACAO E EXECUCAO DAS ACOES DO SAMU MES12,0000R$ 25.045,56R$ 300.546,72
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL- CIM POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoIMPLANTACAO, CONTROLE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZACAO E EXECUCAO DAS ACOES DO SAMU. MES12,0000R$ 37.568,34R$ 450.820,08
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