Atualizado em: 26/07/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000021/2021Dispensa002439/202119/07/2021Contratacao de Empresa especializada em prestacao de servico de SEGURO, cobertura em todo territorio nacional e assistencia 24 horas, de 05 (cinco) veiculos que compoem a frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude;DISPENSA, ART. 24, INCISO IIConcluidaR$16.990,00
000020/2021Dispensa001668/202101/07/2021Constitui objeto do presente a contratacao da empresa ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA, revisao do veiculo Modelo Gol 1.0 MCA, ano 2020/2021, placa RBA 4B30, VOLKSWAGEN, atendimento a Secretaria de Saude. 1.2 Veiculo Oficial do Centro de Atencao Psicossocial CAPS, revisao obrigatoria para cobertura do periodo de garantia.DISPENSA, ART. 24, INCISO IIConcluidaR$544,92
Total Geral R$17.534,92
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS