Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000040/2019Inexigibilidade002896/201905/11/2019Contratacao da empresa autorizada para revisao de veiculo da Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social, com fornecimento de pecas, considerando que e revisao obrigatoriaARTIGO 25, IConcluidaR$1.033,00
000089/2019Compra Direta002946/201904/11/2019LIMPEZA DE FOSSA SEPTICA COM MAQUINARIODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$9.000,00
000090/2019Dispensa003089/201904/11/2019AQUISICAO DE REAGENTE ANTIPOLUENTE ARLA 32ARTIGO 24, INCISO VConcluidaR$1.140,00
000090/2019Compra Direta003098/201904/11/2019AQUISICAO DEMATERIAL DE LIMPEZADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.169,67
000091/2019Compra Direta003121/201906/11/2019AQUISICAO DE EXTINTORES NOVOS, RECARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE SINALIZACAO E INSTALACAO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$10.679,00
000091/2019Dispensa003184/201906/11/2019AQUISICAO DE TELA MANGUEIRAO, para atender as necessidades da Comunidade de Departamento.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.880,00
000092/2019Compra Direta003122/201906/11/2019AQUISICAO DE LUMINARIA DE EMERGENCIADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$11.280,00
000093/2019Compra Direta003123/201906/11/2019AQUISICAO DE CORRIMAO E GUARDA CORPODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$12.660,00
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