Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2015 Regulamenta a aplicação da Lei nº 1029/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Vargem Alta.Decreto 3094-2013.pdf0,45MB24/10/2019
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