Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica27/06/20232023 DECRETO 4063/2019 - NORMAS E PROCEDIMENTOS E IMPLEMENTAÇÃO OUVIDORIADecreto 4063-2019 - Normas e Proced e Implementação Ouvidoria.pdf10,72MB
Não se Aplica27/06/20232023 LEI 997/2012 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVOLei 997-2012 - EXTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf12,58MB
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