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| Mensal | 17/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1617/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei n. 1617_2025 - Nova ACS.docx.pdf | 208.55 KB |
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| Mensal | 17/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1616/2026 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei n. 1616_2025 - Nova ACS.docx.pdf | 305.2 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2026 | Janeiro | LEI Nº1608/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SARAH DUARTE CORREIA, NA SEDE DO NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES | Lei n. 1608_2025 - Praça Sarah.docx.pdf | 198.55 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1607/2025 - INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei n. 1607_2025 - Plano Municipal Infancia.docx.pdf | 284.51 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1605/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE TRANSPORTE A PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS ACOMPANHADOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA. | Lei n. 1606_2025 - Vale transporte - CAPS.docx.pdf | 213.46 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1605/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei n.1605_2025 - Doação - Escola.docx.pdf | 202.66 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1604/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA MARIA. | Lei n.1604_2025 - Cessão - Vila Maria.docx.pdf | 212.44 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1603/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
| Lei n.1603_2025 - LOA.docx.pdf | 244.91 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1602/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei n.1602_2025 - LDO.docx.pdf | 322.01 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1601/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
| Lei n.1601_2025 - PPA.docx.pdf | 217.38 KB |
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| Mensal | 10/03/2026 | 2025 | Dezembro | LEI Nº1600/2025 - CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | Lei n.1600_2025 - Abono aposentados.docx.pdf | 208.61 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI COMPLEMENTAR N°109/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei_Complementar_n._109_2026_-_Conselho_da_PGM.docx.pdf | 229 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1615/2026 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 874/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Lei_n._1615_2025_-_Diarias_do_legislativo.docx.pdf | 281.8 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1614/2026 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES, O PROGRAMA DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (E-MULTI), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Lei_n._1614_2025_-_Equipes_e_mult.docx.pdf | 275.16 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1613/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À INCLUSÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | Lei_n._1613_2025_-_Credito_Adicional_-_Petvida.docx.pdf | 215.84 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1612/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CAMPO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei_n._1612_2025_-_Programa_do_Campo.docx.pdf | 228.04 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1611/2026 - ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. | Lei_n._1611_2025_-_Piso_dos_agentes.docx.pdf | 235.98 KB |
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| Mensal | 09/03/2026 | 2026 | Março | LEI N°1610/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AVENIDA JOSÉ FARIAS DOS SANTOS, CENTRO,VARGEM ALTA – ES
| Lei_n._1610_2025_-_Rua_Jose_farias.docx.pdf | 654.24 KB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | LEI N°1599/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ESCOLINHA DE FUTEBOL DO JACIGUÁ ESPORTE CLUBE – CRAQUES DE JACIGUÁ.
| Lei_n._1599_2025_-_Fomento_-_Escolinha_de_Jaciguá.docx.pdf | 226.11 KB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | LEI N°1598/2025 - INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei_n._1598_2025_-_Novo_Programa_-_Hora_máquina.docx.pdf | 320.33 KB |