Controle Interno

Dispõe das auditorias e inspeções, instruções normativas, recomendações, pareceres técnicos e outras atividades de controle da Administração Pública.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei de Acesso à Informação - LAI

Julgamentos das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

Julgamentos das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

Outras Normas (Documentos)

Dispõe sobre o conjunto de normas, medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção de fraudes e atos de corrupção

Plano de Ação do Controle Interno (PACI) (Documentos)

Plano de Ação do Controle Interno

Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) (Documentos)

Tem como objetivo o planejamento e o dimensionamento das auditorias a serem realizadas, visando priorizar a atuação preventiva e ao atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação correlata. Requer, também, especial atenção às normas decorrentes do entendimento do Tribunal de Contas, buscando privilegiar o fortalecimento da estrutura do controle interno.

Manual de Auditoria Interna (Documentos)

O Manual de Auditoria Interna refere-se a diretrizes para condução das ações de fiscalização no âmbito do órgão. É ferramenta essencial, construída com base nas Normas de Auditoria Governamental (NAG). Seu conteúdo uniformiza procedimentos em técnicas de auditoria, aumentando a confiabilidade das atividades de fiscalização.

Instruções Normativas (INs) (Documentos)

É o ato assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desses órgãos.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Auditorias e Inspeções (Documentos)

As auditorias obedecem a plano específico e objetivam: obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista do desempenho operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais. As inspeções, por sua vez, visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal.
Fonte: Tribunal de Contas da União.

Recomendações e Pareceres Técnicos (Documentos)

Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, conter o nome do órgão, ser emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos. O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão especializado quanto o parecerista, de preferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Relatórios (Documentos)

Constituem-se nas conclusões e recomendações escritas do(s) auditor(es) para a administração de uma organização, expondo os erros, fraudes ou deficiências verificadas no decorrer da revisão de procedimentos.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Prestação de Contas Anual (PCA) (Documentos)

Contas julgadas pelo Poder Legislativo
Fonte: Tesouro Nacional.

Auditorias Externas/Relatórios/Parecer do Tribunal de Contas (Documentos)

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas constitui peça técnicojurídica de natureza opinativa, com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo.
Fonte: Tribunal de Contas da União.

Relatório Estatístico do e-SIC (Documentos)

Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30, III, da Lei 12.527/2011).
Fonte: Controladoria Geral da União.

Relatórios de Ouvidoria (Documentos)

Relatórios de Ouvidoria (Documentos)

Plano de Ação (SIAFIC) (Documentos)

Plano de Ação (SIAFIC) (Documentos)

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