Atualizado em: 12/01/2026 12:55:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000053/2025Dispensa2025-92V49/202517/12/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE SEGURO VEICULAR PARA O VEICULO NOVO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, INCLUINDO COBERTURA COMPREENSIVA, TERCEIROS, ASSISTENCIA 24 HORAS E DEMAIS PROTECOES OBRIGATORIASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.814,60R$ 2.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02ServicoSEGURO DE VEICULO (PLACA TON2E07) FIAT/TORO VOLC TD450 AT CAMINHONETEnº chassi: 9882262SWTKG66537, combustivel: diesel, ano: 2025/2026, cor predominante: branco, categoria: oficial e marca/modelo: FIAT/TORO VOLC TD450 AT CAMINHONETEUNIDADE1,0000R$ 2.450,00R$ 2.450,00
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