Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vargem Alta ( Total R$ 32.476.251,53 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 337.729,73 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 23.150,00 )
    000006/2018Dispensa004598/201701/02/2018Locacao de imovel pertencente ao Sr. JUSSAIR DAN, destinado ao funcionamento do CREAS (Centro de Referencai Especializado da Assistencia Social)ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 8.250,00
    000007/2018Inexigibilidade000269/201807/02/2018contratacao da empresa SEST/SENAT CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para ministrar curso de Condutores de Transporte Escolar e para Condutores Transporte Escolar (atualizacao),ARTIGO 25, IIConcluidaR$ 3.900,00
    000008/2018Inexigibilidade000482/201809/02/2018CONTARACAO DA EMPRESA VITURINO PRODUCOES, para realizacao de show artistico pela banda Orquestra Urbana de vitoria, para o evento "carnaval nas Montanhas", a ser realizado entre os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2018.ARTIGO 25 IIIConcluidaR$ 11.000,00
            Total R$ 23.150,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 314.579,73 )
            Total R$ 337.729,73
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.500.585,90 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.219.187,35 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 3.452.219,45 )