Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000030/2019Compra Direta000810/201901/04/2019BIBLIOTECA PARA ENSINO FUNDAMENTAL COM 410 VOLUMESDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$7.986,00
000031/2019Compra Direta000809/201901/04/2019BIBLIOTECA PARA ENSINO INFATIL COM 415 VOLUMESDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$7.986,00
000032/2019Compra Direta000860/201901/04/2019AQUISICAO DE PECASDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$17.596,00
000033/2019Compra Direta000219/201903/04/2019AQUISICAO DE MATERIAL DE PAISAGISMODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.840,00
000034/2019Compra Direta000862/201905/04/2019Contratacao da empresa Clinicativa Saude ocupacional e seguranca do Trabalho Eireli, especializada na prestacao de servicos de Medicina e Seguranca do Trabalho para monitorar, coordenar e assessorar o Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional - PCMSO; o Programa de Prevencao de Riscos Ambientais - PPRA, o Laudo Tecnico de Condicoes Ambientais do Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$13.750,00
000035/2019Compra Direta000775/201909/04/2019Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de insercoes em radio FM para fivulgacao dos atos da Prefeitura Municipal de Vargem Alta-ESDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$17.000,00
000036/2019Compra Direta000503/201910/04/2019Contratacao de empresa especializada no servico de recuperacao de vias publicas, em diversas ruas do municipio de Vargem AltaDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$32.000,00
000037/2019Compra Direta000947/201916/04/2019SERVICO FUNERARIO DE TRANSLADO PARA ATENDER AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIALDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$12.000,00
000038/2019Compra Direta000946/201916/04/2019AQUISICAO DE URNAS MORTUARIASDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$12.000,00
000039/2019Compra Direta001166/201916/04/2019contratacao de empresa especializada em locacao de sonorizacao e iluminacao para a encenacao da Paixao de Cristo de Jacigua 2019DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$16.800,00