Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000038/2018Compra Direta003601/201603/12/2018aquisicao de instrumentos musicais para utilizacao do Centro de Referencia da assistencia Social - CRAS, nas oficinas de musica, oferecidas aos seus usuarios, assim como pessoas da comunidade inscritas no CADUNICO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 10.549,00
000039/2018Compra Direta003600/201603/12/2018compra de equipamentos musicais que serao utilizados pelo Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS, para complementar no uso de instrumentos musicais e ou utilizar nas oficinas de musicas e coral, oferecidas aosd usuarios deste equipamento, assim como pessoas da comunidade escritas no CADUNICO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.877,00
000040/2018Compra Direta003602/201803/12/2018aquisicao de equipamentos de som que serao utilizados na Secretaria Municipal de Assistencia e desenvolvimanto Social e em seus equipamentos, CRAS E CREIASDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.782,00