Atualizado em: 17/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000065/2024Inexigibilidade2024-6XTGF/202427/12/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA INTRAMUNICIPAL, PARA USO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 126.000,00R$ 126.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DA SEME) MES12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DA EDUCACAO INFANTIL) MES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL) MES12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
000053/2024Dispensa2024-72D6X/202423/12/2024CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, ABRANGENDO A DIGITACAO E CONFERENCIA DAS EXECUCOES DE ATAS E CONTRATOS NO SISTEMA DE GESTAO UTILIZADO PELO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VI DA IN 68/2020 DO TCE-ES REMESSA DE CONTRATACOESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.566,67R$ 16.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EFFICERE - ASSESSORIA E CAPACITACAO LTDA57.657.182/0001-95ServicoSERVICO DE DIGITACAO E CONFERENCIA DAS EXECUCOES DE ATAS E CONTRATOS NO SISTEMA DE GESTAOUtilizado pelo Municipio de Vargem Alta/ES.SERVICO1,0000R$ 16.990,00R$ 16.990,00
000064/2024Inexigibilidade2024-1ZXDK/202418/12/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA INTERMUNICIPAL, PARA USO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 156.000,00R$ 156.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Profissionais da SEME MES12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Educacao Infantil MES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Ensino Fundamental MES12,0000R$ 9.000,00R$ 108.000,00
000063/2024Inexigibilidade2024-QWP04/202412/12/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA MUNICIPAL, PARA USO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 54.000,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03ServicoFORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA MUNICIPAL MES12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
000061/2024Inexigibilidade2024-WDTQ3/202409/12/2024Contratacao de empresa para fornecimento de vale transporte da linha intermunicipal, para uso dos servidores e funcionarios da Secretaria Municipal de Administracao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 66.000,00R$ 66.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Administracao MES12,0000R$ 5.500,00R$ 66.000,00
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