Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2018Compra Direta003241/201801/10/2018AQUISICAO ESTIMATIVA DE SERVICOS FUNERARIOS, COM URNAS MORTUARIASDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 8.000,00
000009/2018Compra Direta003242/201801/10/2018SERVICO FUNERARIO DE TRANSLADODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.980,00
000010/2018Compra Direta003170/201809/10/2018CONTRATACAO DA EMPRESA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LOYOLA 12446616780 PARA REALIZAR SERVICO DE SONORIZACAO VOLANTE EM CARRO DE SOM PARA DIVULGACAO DOVERSA DA PREFEITURA DE VARGEM ALTADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 5.600,00
000031/2018Dispensa003190/201804/10/2018CONTRATACAO DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC PARA MINISTRAR CURSO DE MERENDEIRASDIRECIONADO PARA AS SERVENTES/MERENDEIRAS DAS SECRETARIAS DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIALARTIGO 24, INCISO XIIIConcluidaR$ 9.500,00