Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vargem Alta ( Total R$ 33.698.082,51 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.568.300,71 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 655.982,98 ) (Continua na próxima página)
    000002/2018Compra Direta000897/201806/04/2018SERVICO DE TRANSLADO FUNERARIOS PARA ATENDER AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL,ONFORME LEI MUNICIPAL Nº958 DE ABRIL DE 2012.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.980,00
    000003/2018Compra Direta000896/201806/04/2018AQUISICAO DE URNAS MORTUARIAS, A SEREMA DQUIRIDSA COM A FINALIDADE DE ATENDER AS PESSOAS EM SITUACAO DE VUNERABILIDADE SOCIAL, EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL 958/2012.CONTRATACAO DIRETAConcluidaR$ 7.600,00
    000013/2018Dispensa000075/201818/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIAZIDA PARA CONCLUSAO DA OBRA DE CONSTRUCAO DA QUADRA NA LOCALIDADE DE RICHEMOND, visando atender a necessidade do contrato de repasse nº 788552ARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$ 145.803,40
    000014/2018Inexigibilidade001376/201806/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA G.E PRODUCOES ARTISTICAS, PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO PELO CANTOR FABRICIO DO FORRO , PARA O EVENTO "XXX TORNEIO MASCULINO DE FUTEBOL ENTRE FAMILIAS" A SER REALIZADO NOS DIAS 06 A 08 DE ABRIL DE 2018.ARTIGO 25 IIIConcluidaR$ 8.000,00
    000014/2018Dispensa000072/201818/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DA CONCLUSAO DA OBRA DE IMPLANTACAO DE PASSEIOS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO, visando atender as necessidades do Contrato de repasse nº 785289 (operacao nº 1005367-86)ARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$ 151.100,81
    000015/2018Dispensa000074/201818/04/2018Contratacao da empresa para a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A CONCLUSAO DA OBRA DE CONSTRUCAO DA QUADRA NA LOCALIDADE DE CLAROS DIAS, visando atender as necessidades do Contrato de repasse nº 788656 (operacao nº 1007069-89),ARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$ 145.297,00
    000015/2018Inexigibilidade000820/201820/04/2018LOCACAO PARA PARTICIPACAO DO MUNICIPIO AO EVENTO EXPOSUL RURAL, QUE TEM COMO CONCEITO PRINCIPAL A INTEGRACAO REGIONAL DO AGRONEGOCIO.ARTIGO 25, IConcluidaR$ 7.950,00