Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoESTUDOS, LEVANTAMENTOS E REVISOES RELACIONADOS AO CONJUNTO DE LEIS URBANISTICASUNIDADE1,0000R$ 304.265,00R$ 304.265,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO DE GESTAO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH38.110.662/0001-97R$ 304.265,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO DE GESTAO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH38.110.662/0001-97R$ 304.265,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000106/20252025-RX4RQ/202515/05/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUCAO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E REVISOES RELACIONADOS AO CONJUNTO DE LEIS URBANISTICAS DO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - ES.INSTITUTO DE GESTAO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH38.110.662/0001-97VIGENTER$ 304.265,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00212-05-25_145732.pdf Edital 
cp00212-05-25_145741.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp00212-05-25_145751.pdf Mapa de Riscos 
cp00212-05-25_153829.pdf Termo de Referencia 
cp00212-05-25_153900.pdf Edital 
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