Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DA SEME)MES12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DA EDUCACAO INFANTIL)MES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
ServicoVALE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL (PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL)MES12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03R$ 126.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/20252024-6XTGF/202406/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA INTRAMUNICIPAL, PARA USO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOTRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03VIGENTER$ 126.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00227-12-24_141902.pdf Edital 
cp00227-12-24_135053.pdf Termo de Referencia 
cp00227-12-24_135101.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
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