Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE DIGITACAO E CONFERENCIA DAS EXECUCOES DE ATAS E CONTRATOS NO SISTEMA DE GESTAOSERVICO1,0000R$ 16.990,00R$ 16.990,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EFFICERE - ASSESSORIA E CAPACITACAO LTDA57.657.182/0001-95R$ 16.990,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000037/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO13/01/2025EFFICERE - ASSESSORIA E CAPACITACAO LTDA57.657.182/0001-95R$ 16.990,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/20252024-72D6X/202408/01/2025CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, ABRANGENDO A DIGITACAO E CONFERENCIA DAS EXECUCOES DE ATAS E CONTRATOS NO SISTEMA DE GESTAO UTILIZADO PELO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VI DA IN 68/2020 DO TCE-ES REMESSA DE CONTRATACOESEFFICERE - ASSESSORIA E CAPACITACAO LTDA57.657.182/0001-95VIGENTER$ 16.990,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00223-12-24_112812.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp00223-12-24_113001.docx Edital 
cp00223-12-24_112805.pdf Termo de Referencia 
cp00223-12-24_112820.pdf Mapa de Riscos 
cp00223-12-24_113321.pdf Edital 
cp00203-01-25_151223.pdf Edital 
cp00203-01-25_151248.pdf Edital 
cp00203-01-25_151302.pdf Edital 
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