Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Profissionais da SEMEMES12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Educacao InfantilMES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
ServicoVale transporte destinado as demandas da Secretaria Municipal de Educacao Ensino FundamentalMES12,0000R$ 9.000,00R$ 108.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02R$ 156.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/20252024-1ZXDK/202406/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DA LINHA INTERMUNICIPAL, PARA USO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.VIACAO REAL ITA LTDA27.177.468/0001-02VIGENTER$ 156.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00219-12-24_150848.pdf Edital 
cp00218-12-24_164513.pdf Termo de Referencia 
cp00218-12-24_164520.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp00219-12-24_150910.pdf Edital 
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