Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMAO DE OBRAMETROS1,0000R$ 151.100,81R$ 151.100,81
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
C Z SUL CAPIXABA LTA ME24.964.358/0001-00R$ 151.100,81
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000086/2018000072/201818/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DA CONCLUSAO DA OBRA DE IMPLANTACAO DE PASSEIOS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO, visando atender as necessidades do Contrato de repasse nº 785289 (operacao nº 1005367-86)C Z SUL CAPIXABA LTA ME24.964.358/0001-00TERMINO DE PRAZOR$ 151.100,81
000086/2018000072/201801/12/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DA CONCLUSAO DA OBRA DE IMPLANTACAO DE PASSEIOS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO.C Z SUL CAPIXABA LTA ME24.964.358/0001-00TERMINO DE PRAZOR$ 151.100,81
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