Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADAUNIDADE1,0000R$ 3.900,00R$ 3.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SENAT SERVICO NANCIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE73.471.963/0001-47R$ 3.900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2018000269/201807/02/2018contratacao da empresa SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para ministrar curso de Condutores de Transporte Escolar e para Condutores Transporte Escolar (atualizacao),SENAT SERVICO NANCIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE73.471.963/0001-47TERMINO DE PRAZOR$ 3.900,00
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