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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

REFERENTE A CONCESSAO DE DIARIA, DESTINADA A COBERTURA DE DESPESA DE VIAGEM - LEI MUNICIPAL Nº 877/10, ALTERADA PELA LEI 925/11 E BOLETIM ANEXO- A presente viagem tem como finalidade a participacao da Procuradora-Geral do Municipio, Dra. Paula Sartorio dos Santos Paiva, no evento  Mobilizacao Municipalista   PEC 66/2023 , a ser realizado na cidade de Brasilia/DF, entre os dias 14 e 16 de julho de 2025, na sede da Confederacao Nacional de Municipios (CNM) - PROCESSO E-DOCS 2025-2ZQH4.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


11/07/2025	0004477/2025	Original	100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 2.500,00
				Total Geral R$ 2.500,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


14/07/2025	0004477/2025	0005736/2025	Original	Orcamentario	100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 2.500,00
						Total Geral R$ 2.500,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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