Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSEGUROUNIDADE1,0000R$ 1.366,00R$ 1.366,00
ServicoSEGUROUNIDADE1,0000R$ 2.582,00R$ 2.582,00
ServicoSEGUROUNIDADE1,0000R$ 2.610,00R$ 2.610,00
ServicoSEGUROUNIDADE1,0000R$ 6.672,00R$ 6.672,00
ServicoSEGUROUNIDADE1,0000R$ 3.760,00R$ 3.760,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02R$ 16.990,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2021002439/202119/07/2021Contratacao de Empresa especializada em prestacao de servico de SEGURO, cobertura em todo territorio nacional e assistencia 24 horas, de 05 (cinco) veiculos que compoem a frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude;GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 16.990,00
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