Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVALE TRANSPORTEUNIDADE166,0000R$ 138,00R$ 22.908,00
ServicoVALE TRANSPORTEUNIDADE144,0000R$ 138,00R$ 19.872,00
ServicoVALE TRANSPORTEUNIDADE50,0000R$ 138,00R$ 6.900,00
MaterialMASCARACAIXA250,0000R$ 290,00R$ 72.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03R$ 49.680,00
4FRESH PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA36.849.320/0001-68R$ 72.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2020003938/202023/03/2020contratacao da empresa TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, em razao de exclusividade, para prestar servico de vale transporte (passe) no ano de 2020,a serem utilizados por servidores e funcionarios desta pasta , no decorrer do ano de 2020, em conformidade com a Lei 871 de 03 de agosto de 2010 e Lei 958/2012,TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME05.197.313/0001-03VIGENTER$ 49.680,00
000014/2020001166/202023/04/2020Aquisicao de Macara Cirurgica Dulpa Hospitalar (descartavel) em atendimento aos profissionais de saude das Unidades Basicas de Saude e colaboradores da Secretaria de Saude, tendo em vista que a presente aquisicao tem por objetivo atender a necessidade da secretaria de saude e suas unidades devido a demanda crescente provocada pela pandemia do Coronavirus (Covid-19) no Estado do Espirito Santo.4FRESH PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA36.849.320/0001-68TERMINO DE PRAZOR$ 72.500,00
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