Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPECAS VEICULOSUNIDADE1,0000R$ 773,00R$ 773,00
ServicoSERVICOUNIDADE1,0000R$ 260,00R$ 260,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BRACOM VEICULOS E PECAS S/A32.179.822/0006-82R$ 1.033,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000309/2019002896/201905/11/2019Contratacao da empresa autorizada para revisao de veiculo da Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social, com fornecimento de pecas, considerando que e revisao obrigatoriaBRACOM VEICULOS E PECAS S/A32.179.822/0006-82TERMINO DE PRAZOR$ 1.033,00
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